x
x
x
Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 2.344/12 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 2.344 de 24.04.2012

DOM-São Miguel do Iguaçu: 26.04.2012

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e dá Outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de São Miguel do Iguaçu - REFISMI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos aos tributos municipais e reger-se-ão pelos termos e condições previstas nesta Lei.

Art. 2º Os créditos tributários em decorrência da legislação municipal, que se encontram inscritos em DÍVIDA ATIVA, que ainda não foram objeto de parcelamento, poderão ser parcelados em até 15 (quinze) parcelas, mensais e sucessivos, mediante requerimento.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo:

a) O pedido de parcelamento deverá ser feito até 31 de outubro de 2012, data de vigência desta Lei, junto a Divisão de Tributação deste Município, através de requerimento protocolado no setor de protocolo.

b) O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato do pedido do parcelamento.

c) O restante será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

d) O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

§ 2º. Tratando-se de crédito tributário inscritos em divida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com certidão negativa de débitos de custas judiciais, relativo ao referido processo, suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento.

§ 3º. O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na legislação vigente até a data de deferimento do parcelamento e consequente confissão da divida.

§ 4º. O pedido de parcelamento implica:

a) Confissão irrevogável dos débitos fiscais;

b) Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte.

§ 5º. No caso do parcelamento de débitos já ajuizados, o município requererá a suspensão da execução até a quitação.

Art. 3º No caso de ocorrer à transferência de bem imóvel por venda, o parcelamento previsto nesta Lei não poderá ser transferido para o comprador, devendo o débito ser quitado integralmente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?