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LC Mun. Marialva/PR 165/12 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 165 de 15.03.2012

DOM-Marialva: 17.03.2012

Estabelece nova tabela de valores para a Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras e para a Taxa de Vigilância Sanitária no Código Tributário do Município de Marialva.


Art. 1º A Tabela VI anexa à Lei Complementar Municipal nº 08/2001, a que faz referência o art. 115 do Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VI
TABELA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

 
EXECUÇÃO DE OBRA ALÍQUOTA
1 - Residencial Unifamiliar (simples, geminada, em série ou condomínio)
1.1 - Obra resid. unifamiliar até 70 m²R$ 0,57/m²
1.2 - Obra resid. unifamiliar entre 71 e 150 m²R$ 0,68/m²
1.3 - Obra resid. unifamiliar entre 151 e 300 m²R$ 0,80/m²
1.4 - Obra resid. unifamiliar acima de 300 m²(piso R$ 240,00 / teto R$ 480,00) R$ 0,68/m²
2 - Residencial Multifamiliar (condomínio edifício)
2.1 - Áreas comuns ( continua ... )

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