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LC Mun. Castro/PR 40/12 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 40 de 19.04.2012

DOM-Castro: 20.04.2012

(Altera disposições da Lei Complementar nº 37/2011, que trata da atualização do sistema Tributário Municipal e das normas gerais de direito Tributário aplicáveis ao Município de Castro e dá outras providências.)


Art. 1º Altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 37/2012, Capítulo II, Seção II, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

"Artigo 48. A isenção do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos ocorre quando:

I - As transmissões forem feitas por intermédio do sistema financeiro de habitação, para unidades destinadas a moradias próprias, adquiridas com recursos provenientes do orçamento público municipal destinados à projetos habitacionais de interesse social, ou com recursos provenientes do fundo de garantia ou ainda com subsídios do Governo Federal;

II - As transmissões decorrentes da execução de planos de habitação para população de baixa renda, devidamente cadastrada, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

III - As transferências de imóveis despropriados para fins de reforma agrária.

§ 1º. Considera-se de interesse social, as unidades que tenham área coberta de até 100 m² (cem metros quadrados), quando pertencentes a projetos habitacionais de interesse social executados pelo Município, com recursos próprios ou ainda com recursos provenientes de outros agentes públicos.

§ 2º. A isenção aplica-se exclusivamente aos contratos de aquisição de imóvel para moradia própria ou aquisição de imóvel através de programas habitacionais de Interesse Social patrocinados ou executados por órgãos públicos."

Art. 2º Acrescenta o Art. 57-A, com seus parágrafos, na Lei Complementar nº 37/2011, Capitulo II, Seção VII, com as seguintes disposições:

"Artigo 57-A. O recolhimento do imposto, de modo espontâneo pelo contribuinte, após o lançamento, sujeitar-se-á à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento; correção monetária, conforme determinação da Fazenda Pública Municipal, atendidas as disposições da legislação federal específica e multa de 0,33% (zero trinta e três por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por ( continua ... )

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