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LC Mun. Caruaru/PE 32/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 32 de 04.01.2012

DOM-Caruaru: 11.01.2012

(Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009, que institui o Código Tributário e de rendas do município de Caruaru.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 126-A. (...)

§ 1º. Considera-se de ínfimo valor o crédito tributário vencido há mais de 5 (cinco) anos que após sua atualização e acréscimos legais ou contratuais resultar em valor igual ou inferior a 600 (seiscentos) UFMs."

"Artigo 145. (...)

Parágrafo único. A Administração Fazendária será exercida harmonicamente por ações conjuntas e complementares, principalmente entre a Secretaria dos Negócios da Fazenda, Secretaria de Planejamento e Gestão, demais entidades do município com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais, e Procuradoria Geral do Município".

"Artigo 146. Todas as funções administrativas referentes ao cadastro de contribuinte, à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas, privativamente, pela Secretaria dos Negócios da Fazenda, e, subsidiariamente, pelas entidades do município com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais, observadas as demais atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do município.

(...)

III - São Autoridades Fiscalizadoras:

(...)

e) Os gestores e agentes da Administração Direta e Indireta com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos ( continua ... )

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