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Lei Mun. Santo Antônio da Platina/PR 28/90 - Lei do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 28 de 18.12.1990

DOM-Santo Antônio da Platina: 18.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.


A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - TÍTULO I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do Contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - TITULO II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infração e penalidades;

f) imunidade e isenções.

III - TITULO III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - TITULO IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços - ISS;

III - Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV;

IV - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

V - Taxa de Coleta de Lixo;

VI - Taxa de Limpeza Pública;

VII - Taxa de Conservação de Calçamento;

VIII - Taxa de Iluminação Pública;

IX - Taxa de Serviços de Pavimentação;

X - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XI - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

XII - Taxa de Licença para Publicidade;

XIII - Taxa de Licença para Execução de Obras;

XIV - Taxa de Abate de Animais;

XV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XVI - Contribuição de ( continua ... )

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