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Dec. Mun. Divinópolis/MG 10.496/12 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 10.496 de 30.03.2012

DOM-Divinópolis: 30.04.2012

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços prestados e tomados por meio de sistema eletrônico de gestão tributária e a Nota Fiscal Fatura de Locação, regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários e prazo e condições para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos termos dispostos na Lei Complementar nº 007/91 e posteriores modificações, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Da Declaração Eletrônica dos Serviços Prestados e Tomados

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Divinópolis ficam obrigadas a apresentar, mensalmente, por Sistema Informatizado de Controle e Gestão Tributária, a declaração dos serviços prestados e tomados, por emissão em processamento eletrônico de dados.

§ 1º. A partir do exercício de 2012, fica o contribuinte desobrigado da impressão e encadernação do "Livro de Registro de Serviços Prestados e Tomados", bem como de sua autenticação pelo fisco, ressalvado, nos casos de ação fiscal, a necessidade de impressão em face da impossibilidade de verificação pelo Sistema Informatizado de Controle e Gestão Tributária aqui tratado.

§ 2º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, após o reconhecimento do sistema de recebimento da Declaração Eletrônica de Serviços, o contribuinte deverá manter sob sua guarda e responsabilidade os aludidos arquivos para apresentação ao fisco, caso necessário, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, conforme legislação pertinente.

§ 3º. São também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo, as pessoas equiparadas à pessoa jurídica e as demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que não caracterizadas como pessoa jurídica.

§ 4º. As pessoas jurídicas ou equiparadas, dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, convencionais ou eletrônicas, nos termos do artigo 15 do Decreto Municipal nº. 6.244/2004, ( continua ... )

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