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Dec. Mun. Erechim/RS 3.773/12 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.773 de 13.04.2012

DOM-Erechim: 19.04.2012

Altera o Decreto nº 3.766/2012, que Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN de autônomos, para o Exercício 2012, estabelecido no Art. 5º do Decreto nº 3.758/2012.


O Prefeito Municipal de Erechim, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e na Lei Municipal nº 5.134, de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a alínea "b" do inciso II do Art. 1º do Decreto nº 3.766, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - (...)

 
b) 2ª Parcela30/09/2012;

(...)" (NR)

Art. 2º Os contribuintes deverão se dirigir ao Departamento de ISS, Alvarás e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Erechim para retirar novo boleto para pagamento na data de 30 de setembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 13 de Abril de 2012.

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal

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Data ( continua ... )

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