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Dec. 60.466/67 - Dec. - Decreto nº 60.466 de 14.03.1967

D.O.U.: 20.03.1967

Obs.: Ret. DOU de 30.03.1967

Expede nova regulamentação do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto S/N de 10.05.1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das emprêsas que lhe são vinculadas e destinadas a outras entidades ou Fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a êle atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial.

Art. 2º A contribuição instituída pelo art. 3º da Lei nº 4.281, de 8 de novembro de 1963, com a alteração determinada pelo art. 4º da Lei número 4.749, de 12 de agôsto de 1965, passará a ser recolhida, mensalmente, pelas emprêsas, na base de 1,2% (um e dois décimos por cento) sôbre o salário de contribuição dos segurados, compreendendo sua própria contribuição e a dos segurados.

Parágrafo único. A emprêsa será indenizada por seus empregados, mediante desconto de 7,2% (sete e dois décimos por cento) sôbre o valor total do"13º salário ", quando do pagamento da segunda parcela dêste, no mês de dezembro, ou mês em que houver o pagamento.

Art. 3º As contribuições a que se refere os artigos anteriores integrarão, com as da previdência social, uma taxa única de 25 (vinte e cinco e oito décimos por cento) incidente, mensalmente, sôbre o"salário de contribuição ", definido na legislação da previdência social e assim distribuída:

( continua ... )

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