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Dec. Est. AM 32.328/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.328 de 26.04.2012

DOE-AM: 26.04.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal liquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar prazos do Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 32.297, de 20 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal liquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 6º:

"Artigo 6º As indústrias detentoras de projeto aprovado no Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para fabricação de dispositivo de cristal liquido para televisor e/ou de televisor de LCD, com base na Lei nº 2.826, de 2003, deverão efetuar opção, a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, pelos benefícios previstos neste Decreto, até o dia 11 de maio de 2012;

II - o art. 13:

"Artigo 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação á fruição dos benefícios, a partir de 16 de maio de 2012".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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