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Res. Sec. Faz. - AM 10/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 10 de 24.04.2012

DOE-AM: 25.04.2012

Altera a Resolução nº 006/2012-GSEFAZ, que aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2012, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de acrescentar a coluna "volume" nas tabelas dos subitens 4.1 e 4.2, relativos ao transporte aquaviário, do Anexo Único da Resolução nº 006/2012-GSEFAZ, que aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2012;

Considerando a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999.

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os subitens 4.1 e 4.2 do Anexo Único da Resolução nº 006/2012-GSEFAZ, que aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2012 com as seguintes redações

"4.1 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interno)

RegiõesMunicípiosVolume R$Tonelada R$
Alto SolimõesAmaturá1,0070,00( continua ... )

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