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Dec. Est. MT 1.124/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.124 de 02.05.2012

DOE-MT: 02.05.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e os Protocolos ICMS 42/12 e 43/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e dos Protocolos ICMS 26/12 a 41/12 e 42/12 a 48/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/12 e 2/12 e os Protocolos ICMS 42/12 e 43/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2012, Seção 1, p. 30 e 31, pelo Despacho nº 59/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ECF 1, DE 16 DE ABRIL DE 2012

PROTOCOLO ECF 2, DE 16 DE ABRIL DE 2012

PROTOCOLO ICMS 42, DE 16 DE ABRIL DE 2012

PROTOCOLO ICMS 43, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República. ( continua ... )

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