x
x
x
Dec. Est. MT 1.122/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.122 de 02.05.2012

DOE-MT: 02.05.2012

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 24/12 e 25/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 24/12 e 25/12,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 24/12 e 25/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012, Seção 1, p. 49, pelo Despacho nº 53/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2012

PROTOCOLO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governado do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?