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Dec. Est. MT 1.118/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.118 de 02.05.2012

DOE-MT: 02.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a programar medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - fica alterado o §3º do artigo 19 do Anexo X, conforme segue:
"Artigo 19. (...)
(...)
§3º O diferimento da prestação de que trata este artigo, exceto o previsto nos incisos VI, IX e XI, se refere às operações originadas ou destinadas a estabelecimento agropecuário ou a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural."
II - fica acrescentado §10 ao artigo 21 do Anexo IX, com o teor:
"Artigo 21. (...)
(...)
§10 O crédito a que se refere este artigo será apropriado, conforme o caso, na escrituração fiscal do beneficiário ou do destinatário, podendo ainda ser destinado e escriturado pelo fornecedor de materiais para as obras previstas na forma do §8º e, ser compensado ou transferido para qualquer filial ou estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes mato-grossenses, inclusive na hipótese de substituição tributária."
III - fica acrescida a anotação vigente, exarada e existente ao final do inciso II do caput do artigo 471, pertinente a fundamentação legal do respectivo preceito regulamentado, a incorporação da expressão "e Lei 9723/12", cuja introdução e adequação desta mudança na anotação afetada mantêm o teor da anotação e do respectivo dispositivo em vigor depois de modificada;
IV - acrescentado o §11 ao artigo 470 das disposições permanentes, com a redação abaixo indicada:
"Artigo 470. (...)
(...)
§11 A indicação a que se referem os §§ 4º e 5º deste artigo, não poderá recair em pessoa integrante do grupo ocupacional a que indicado o inciso II do caput, ainda que inativo. (§3º do artigo 44 da Lei 8797/2008)."
V - acrescentado o §4º ao artigo 476 das disposições permanentes, com o seguinte teor:
"Artigo 476. (...)
(...)
§4º Na instituição das turmas rotativas a que se refere este artigo, é vedado na sua composição à formação com membros de uma única carreira a que se refere o inciso II do artigo 470, devendo haver proporcionalidade entre as diferentes carreiras do referido grupo ocupacional. (§3º do artigo 44 da Lei 8797/2008, §3º do artigo 39 da Lei 7098/98 e Lei ( continua ... )

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