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Dec. Est. MT 1.116/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.116 de 02.05.2012

DOE-MT: 02.05.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 8, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o item 9.1 e os respectivos subitens 9.1.3 e 9.1.8, integrantes do Capítulo IX do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se acrescentarem as notas nº 1 e nº 2 ao referido Capítulo, conforme segue:

"CAPÍTULO IX

(...)

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃONCM
9.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/94, alterado pelos Convênios 104/2008, 40/2009, 168/2010 e 8/2012
...

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