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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 36/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 36 de 02.05.2012

DOE-SP: 03.05.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 36/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-34 de 03-05-2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis de 02-05-2012 a 31-05-2012,

aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

II - fica revogado o Comunicado DA-29, de 19-04-2012.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/12

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/12

Fatores válidos para recolhimento em 02/05/2012

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2000200120022003200420052006( continua ... )

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