x
x
x
NPF CRE - PR 36/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 24.04.2012

DOE-PR: 03.05.2012

Súmula: Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 024/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos aos SIDs nº 11.414.297-2 e 11.414.052-0; expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 024/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 56036312 - Cervejaria Krill Ltda

1.1.1. Produto: Cerveja PILS MALZBIER

Embalagem/Volume: lata - 350ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,92

1.1.2. Produto: Chopp PILS

Embalagem/Volume: granel - litro.

Valor da base de cálculo: R$ 6,23

1.2. CNPJ: 08287979 - Cervejaria Curitiba Ltda

1.2.1. Produto: Cerveja THE BEERS TODOS OS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?