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Port. SUTRI - MG 165/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 165 de 02.05.2012

DOE-MG: 03.05.2012

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 248 de 10.04.2013.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ITEMCONTRIBUINTEINSCRIÇÃO ESTADUALLOCALIDADE

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