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Port. Sec. Faz. - MA 109/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 109 de 24.04.2012

DOE -MA: 26.04.2012

Obs.: Rep. DOE de 09.05.2012

(Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10/11/2011).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, considerando o disposto na Lei 6.938 de 31/08/1981, alterado pela Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011, Medida Provisória nº 114 de 20/12/2011, e

Considerando a necessidade de atender demanda da área da administração tributária desta Secretaria, respectivamente,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10/11/2011, os seguintes códigos de receita:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
222 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-MA
317 Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA
318 Multa da TCFA-MA
425 Receita a Classificar

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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