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Port. SEREM/João Pessoa - PB 13/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 13 de 23.04.2012

DOM-João Pessoa: 28.04.2012

(Disciplina a metodologia para apuração da base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o parágrafo único do artigo 277 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);

RESOLVE :

Art. 1º Disciplinar a metodologia para apuração da base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

§ 1º. Para os imóveis cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, na forma do inciso II, do artigo 259 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), a base de cálculo da COSIP será o resultado do produto entre o valor do consumo de energia elétrica apontado na fatura mensal e o valor da tarifa por kilowatt hora cobrada pela concessionária distribuidora de energia elétrica.

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, inclui-se, no custo da tarifa por kilowatt hora, o valor do ICMS, PIS e COFINS, bem como os demais tributos calculados na fatura mensal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

EDINALDO RIBEIRO SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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