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Port. SEREM/João Pessoa - PB 12/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 12 de 20.04.2012

DOM-João Pessoa: 20.04.2012

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos para o exercício de 2012.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 13, inciso IV, alínea "c", item 2 c/c o artigo 15, inciso V, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no artigo 179, inciso III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e tendo em vista o disposto no artigo 477, inciso III, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2012, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

EDINALDO RIBEIRO SOARES

Secretário da Receita Municipal

 
Lista de Contribuintes publicado no DOM de 20.04.2012 - Edição ( continua ... )

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