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Lei Mun. Aracaju/SE 4.168/12 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.168 de 16.03.2012

DOM-Aracaju: 30.03.2012

Concede remissão e isenção de débitos aos Contribuintes do IPTU, simplifica procedimentos administrativos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faz saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários ajuizados ou não, decorrentes de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, deste exercício e dos anteriores, dos Contribuintes que atenda os seguintes requisitos:

I - perceba renda familiar menor ou igual R$ 1.244,00 (hum mil, duzentos e quarenta e quatro reais), desde que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não.

II - possua imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de calculo seja inferir ou igual a R$ 7.118,34 (sete mil cento e dezoito e trinta e quatro centavos), apurada no exercício 2012.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes no artigo 1º inciso I deverá requerer o beneficio junto à Secretária Municipal de Finanças com a devida comprovação.

§ 1º. A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º. O Poder Executivo expedirá Decreto que regulamente os procedimentos necessários à aferição do atendimento aos requisitos constantes no artigo 1º, inciso I, desta Lei.

Art. 3º Ao contribuinte que tiver direito à remissão fica assegurada a isenção do tributo durante o exercício de 2012, e será automaticamente dispensado de apresentar requerimento para gozar do mesmo beneficio fiscal no exercício de 2013.

Art. 4º O contribuinte que já encontrava isento até o presente exercício fica dispensado da apresentação de requerimento para do mesmo beneficio nos exercícios 2012 e 2013.

Art. 5º Os benefícios fiscais decorrentes da aplicação do artigo 1º, inciso II, do artigo 3º serão reconhecidos de oficio pela autoridade competente, ressalvado o direito e de a Secretaria de Finanças exigir os esclarecimentos que entender necessários e, sendo o caso, revê-los, alem de cominar as sanções legalmente previstas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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