x
x
x
LC Mun. Aracaju/SE 107/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 107 de 16.03.2012

DOM-Aracaju: 30.03.2012

Reduz o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica reduzido de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada pelo Poder Público Municipal de Aracaju.

Art. 2º Fica criada a Tabela I - B no Anexo I do Código Tributário do Município de Aracaju, constante na Lei Municipal nº 1.547/89 e alterações posteriores.

Art. 3º Na parte V do Anexo I da Lei Municipal nº 1.765/91, alterado pela Lei nº 1.909/92, onde se lê: ISS (5%), leia-se: ISS (2%).

Art. 4º É a parte integrante desta Lei o Anexo que demonstra o impacto orçamentário-financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos resultados fiscais previstos e da compensação pertinente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 16 de março de 2012. 189º da Independência, 122º da República e 154º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

LUCAS ALVES FIALHO

Secretário Municipal de Governo (em exercício)

JEFERSON DANTAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?