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Port. DRF/UBERABA 38/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA - DRF/UBERABA nº 38 de 02.05.2012

D.O.U.: 03.05.2012

(Estabelece que os serviços referentes a pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG, exclusivamente mediante agendamento, mesmo que representadas legalmente por pessoa física no momento do atendimento).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do Art 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba, e ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB - o e-CAC;

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet e Receita Fone (146), para atendimento presencial;

Considerando o ( continua ... )

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