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Protoc. ICMS CONFAZ 49/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 30.04.2012

D.O.U.: 03.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 11.10.2012

Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos Convênios ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, e 70, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O item 14 do inciso XI do Anexo Único do Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

XI - OUTROS

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO
"14 2924.29.91

2925.11.00

2929.90.11

2905.43.00

2905.44.00

2940.00.93

2106.90.30

2106.90.90

Edulcorantes em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros"

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder ( continua ... )

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