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Lei Mun. Morungaba/SP 694/93 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 694 de 30.12.1993

DOM-Morungaba: 30.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Morungada.


Maria Cecilia Pretti Rossi, Prefeita Municipal de Morungaba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a lei lhe confere;

Faz saber que a Câmara Municipal de Morungaba em sua 110ª sessão extraordinária, realizada no dia 29 de Dezembro de 1.993, aprovou e eu promulgo a presente Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Morungaba e estabelece normas complementares de direito tributário a elas relativas.

Parágrafo único. Esta lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Morungaba".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LESGISLAÇÃO TRBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as Leis, Decretos e Normas Complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

IV - A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspenso, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do Artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este Artigo ( continua ... )

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