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Lei Mun. Concórdia/SC 4.300/11 - Lei do Município de Concórdia/SC nº 4.300 de 14.06.2011

DOM-Concórdia: 14.06.2011

Altera dispositivos da Lei nº 3.918, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 3.918, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, terá dispositivos alterados na forma desta Lei.

Art. 2º O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Em substituição ao Livro de Registro de Serviços, previsto na legislação vigente, o tomador de serviços, substituto tributário ou não e o contribuinte emitente de nota fiscal de serviços, ficam obrigados a registrar eletronicamente:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços Próprios;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas, sujeitas à retenção ou não.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços Próprios deverá ser registrado pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas, sujeitas à retenção ou não, deverá ser registrado pelos tomadores de serviços, com responsabilidade para recolhimento do ISSQN, por substituição e retenção tributária, atribuídas pela legislação vigente e também pelos tomadores de serviços domiciliados no Município, independentemente dos mesmos não serem sujeitos à retenção.

§ 3º. Findo o exercício fiscal, o contribuinte deverá registrar eletronicamente os livros fiscais, contendo termos de abertura e encerramento em ordem sequencial dos livros, devendo, ainda, ser paginados e assinados digitalmente pelo responsável, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para verificação do fisco, quando necessário". ( continua ... )

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