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Lei Mun. Navegantes/SC 2.415/11 - Lei do Município de Navegantes/SC nº 2.415 de 18.03.2011

DOM-Navegantes: 18.03.2011

Institui a nota fiscal eletrônica de prestação de serviços - NFS-E no município de Navegantes


ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

§ 1º. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

II - definir os contribuintes que estarão autorizados e obrigados a emiti-la.

§ 2º. A Prefeitura de Navegantes disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços o aplicativo/web responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta lei entra em vigor da data da sua publicação produzindo efeitos a partir da sua regulamentação, que se dará em até 120 (cento e vinte) dias .

Prefeitura de Navegantes, 18 de março de 2011.

Roberto Carlos de Souza

PREFEITO

Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 18 de março de 2011.

Jonas de Souza

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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