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Lei Câm. Munic./Teresópolis - RJ 1.651/95 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 1.651 de 30.11.1995

DOM-Teresópolis: 30.11.1995

(Altera em Partes as Leis Municipais nº 977/79, 1.492/93 e 1.592/94 que trataram do Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta :

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de Tributos e de Valores expressos em reais na Legislação Tributária Municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a tributos e contribuições de melhoria e, também, a todos acréscimos legais constantes da Legislação Tributária Municipal.

Art. 2º A Lei Municipal nº 977, de 06 dezembro de 1979, que institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, alterado pelas Leis nº 1.492, de 07 de dezembro de 1993 e 1.592, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO I
PARTE GERAL

Artigo 7º (...)

V - 10% para cada período de 30 dias, ou fração, até o máximo de 100% (cem por cento), após a aplicação dos incisos anteriores.

§ 6º. A multa de mora, de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será reduzida à metade nas cobranças sobre Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 7º. Todo tributo não recolhido no prazo estabelecido, será atualizado monetariamente através da divisão do seu valor pela UFIR do mês devido, multiplicado pelo valor da UFIR do mês do recolhimento.

Artigo 9º O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, que será corrigido pela conversão em UFIR, nos casos previstos neste ( continua ... )

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