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Lei Câm. Munic./Teresópolis - RJ 1.492/93 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Câm. Munic./Teresópolis - RJ nº 1.492 de 06.12.1993

DOM-Teresópolis: 06.12.1993

Altera, em parte, as Leis Municipais nº 977/79, 1.115/84, 1.218/87 e 1.395/91, que tratam do Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta :

Art. 1º A Lei Municipal nº 977/79 de 06/12/79, que institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, alterado pelas Leis nº 1.115 de 01/12/84, 1.218 de 30/12/87 e 1.395 de 26/12/91, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO I
PARTE GERAL

CAPÍTULO II
Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos

Artigo 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos:

I - Multa de Mora;

II - Juros de Mora;

III - Correção Monetária;

IV - Multa por infração.

§ 1º. A Multa de Mora calculada sobre o débito corrigido, corresponderá a:

I - 10%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 15 (quinze) dias;

II - 20%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 30 (trinta) dias;

III - 30%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 45 (quarenta e cinco) dias;

IV - 40%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 60 (sessenta) dias;

V - será acrescido o percentual de 10%, para cada período de 30 dias, ou fração, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 2º. Os juros de mora calculado sobre o débito corrigido, será cobrado no percentual de 1% (hum por cento) ao mês, imediatamente após o vencimento do ( continua ... )

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