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LC Mun. Cascavel/PR 6/02 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 6 de 17.12.2002

DOM-Cascavel: 17.12.2002

Altera o artigo 167, da Lei Complementar nº 01/2001 - Código Tributário Municipal, e institui tratamento às cooperativas de trabalho.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com Emendas dos Ilustres Vereadores Atair Gomes da Silva, Adelino Ribeiro Silva, Marcos Sotille Damaceno, Josia de Souza, Juares Carlos Damo, Julio César Leme de Silva, Alcebíades Pereira da Silva, Misael Pereira de Almeida, Pedro Marcondes Rios de Lima, Itacir Gonzatto, Juarez Luiz Berté, Mario Seibert, Luciano Huppes, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Acrescenta-se os §§ 2º e 3º, ao artigo 167, da Lei Complementar nº 01/2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 167. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 2º. as cooperativas de trabalhos médicos, enquadradas no item 6 da lista de serviços da Lei Complementar nº 01/2001, ficam sujeitas ao recolhimento do imposto municipal, ISSQN sobre as seguintes parcelas, sem qualquer dedução:

a) Valor de 80% (oitenta por cento) das despesas administrativas e operacionais;

b) Valor do custo de serviços próprios.

I - As despesas administrativas e operacionais a que se refere a alínea "a" são consideradas necessárias ao funcionamento da cooperativa, no desenvolvimento dos serviços de intermediação entre cooperados e seus clientes.

II - O custo de serviços próprios previstos na alínea "b" é o decorrente do desenvolvimento, pela cooperativa, de atividades constantes em outros itens da lista de serviços e consiste no valor da folha de pagamento e encargos sociais.

§ 3º. As cooperativas prestadoras de serviços terceirizados cujos cooperados não estejam sujeitos à tributação fixa por profissional conforme previsto no parágrafo único do artigo 167 da Lei Complementar nº 01/2001, sujeitam-se à tributação na forma do artigo 164 e parágrafos da mesma lei, sobre a receita bruta ( continua ... )

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