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Dec. Mun. Cascavel/PR 7.640/07 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 7.640 de 06.07.2007

DOM-Cascavel: 06.07.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O art. 22 do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O valor do ISSQN a ser retido na fonte deve ser discriminado na nota fiscal de prestação de serviço, com exceção para os casos previstos no art. 200 do CTM."

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 22 do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003:

"§ 2º Os responsáveis a que se refere o artigo anterior estão obrigados à retenção e ao recolhimento do imposto devido, quando este for igual ou superior a R$ 20,00 (vinte reais)."

Art. 3º Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003:

"§ 4º O livro de prestação de serviço deverá ser arquivado pelo contribuinte e autenticado por oportunidade da fiscalização municipal."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 6 de julho de 2007.

Lísias de Araújo Tomé

Prefeito ( continua ... )

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