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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.965/12 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.965 de 27.04.2012

DOM-Mossoró: 27.04.2012

(Altera a redação do artigo 16 do Decreto nº 3.937/2012 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e o Recibo Provisório de Serviço - RPS e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições previstas no artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município e no art. 288 da Lei 538/90 - Código Tributário Municipal de Mossoró;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 16, do Decreto nº 3.397, de 27 de março de 2012, publicado no Jornal Oficial do Município dos dias 30 de março e 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo equipara-se a não emissão de Nota Fiscal de Serviço, para efeito de aplicação da penalidade e sujeitará o prestador de serviços à cominação da multa prevista no artigo 85, inciso III, da Lei nº 538/90 - CTM."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró/RN, 27 de abril de 2012.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO ( continua ... )

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