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Port. SMT/Mossoró - RN 5/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 5 de 27.04.2012

DOM-Mossoró: 27.04.2012

(Declara o cadastramento dos prestadores de serviços para autorização da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 285, do Código Tributário Municipal e

Considerando o disposto no Decreto nº 3.937, de 27 de março de 2012, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Sistema Tributário do Município de Mossoró-RN;

RESOLVE :

Art. 1º O cadastramento dos prestadores de serviços indicados no artigo 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.937/2012, para fins de autorização da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será formalizado junto a Secretaria Municipal da Tributação - SEMUT a partir do dia 1º de maio de 2012, e os prestadores de serviços indicados no art.3º, § 1º, inciso II, a partir de 1º de setembro de 2012, observado o disposto no Manual do Usuário.

Art. 2º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal da Tributação - SEMUT que contenham os dados fiscais de interesse dos contribuintes necessários ao cadastramento de que trata o artigo anterior será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 3º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão formalizadas por meio de aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Tributação - SEMUT, através do endereço eletrônico http://www.prefeiturademossoro.com.br.

Art. 4º A Senha representa a assinatura eletrônica da pessoa cadastrada no sistema de emissão da NFSe, é intransferível, será composta de 06 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor e cancelada de ofício pela administração tributária quando o usuário ficar inativo por mais de 06(seis) meses.

Art. 5º Será cadastrada apenas uma ( continua ... )

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