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Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 2.585/11 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 2.585 de 22.09.2011

DOM-Santa Helena de Goiás: 22.09.2011

Autoriza a adesão do Município de Santa Helena de Goiás no Programa Habitacional do Governo Federal "Minha casa, Minha Vida", e concede isenção de tributos municipais para a construção ou aquisição de unidades habitacionais inseridas no programa e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o município de Santa Helena de Goiás autorizado a aderir e participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011.

Art. 2º Por esta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a responsabilidade de construção de infra-estrutura de acesso às áreas que são utilizadas na produção de novas unidades habitacionais.

Art. 3º O Município, por força da adesão ao PMCMV, e em atenção ao disposto no inciso II, §1º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011), implementará medida de isenção tributária às empresas construtoras e tomadoras de serviços diretos e indiretos, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e/ou complementares dos empreendimentos vinculados ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", que compreende:

I - Isenção de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por ato inter vivos incidente sobre a compra e venda do imóvel sobre a qual serão edificadas as unidades habitacionais do empreendimento, bem como a primeira transmissão, aos mutuários, ( continua ... )

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