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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.527/12 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.527 de 15.03.2012

DOM-Ibiporã: 15.03.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando à participação do Município de Ibiporã no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município de Ibiporã no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município de Ibiporã.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para contratação exclusiva de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.977, 07 de julho de 2009.

Art. 2º A título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinados às famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos, conceder-se-á:

I - isenção de taxas de aprovação de projetos e habite-se vinculados ao programa;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel, para atendimento exclusivo das finalidades do Programa Minha Casa Minha Vida;

III - isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

IV - isenção de IPTU dos imóveis, por 05 (cinco) anos, a partir da aprovação do loteamento.

Parágrafo único. A isenção prevista nos incisos I e II aplicar-se-á uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida e destinado à família com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento ( continua ... )

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