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LC Mun. Laguna/SC 235/12 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 235 de 08.03.2012

DOM-Laguna: 16.04.2012

Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade Pública, Clubes Sociais, Clubes de Serviços, Sociedades Recreativas e de Assistência Social, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/ SC, Sr. Célio Antônio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As entidade declaradas, por Lei Municipal, de utilidade pública, bem como os Clubes Sociais, Clubes de Serviços e Sociedades Recreativas, localizados no Município, ficam isentos do pagamento de impostos municipais se colocarem as suas dependências à disposição da Prefeitura Municipal para atendimento de serviços nas áreas de educação, esportes ou assistência social.

§ 1º. O aproveitamento das dependências referidas neste artigo dar-se-á em datas e horários acordados entre a respectiva entidade e as Secretarias Municipais responsáveis pelas áreas afins.

§ 2º. As entidades referidas neste artigo terão prazo indeterminado para a competente habilitação do beneficio.

§ 3º. As entidades que já mantém atendimento de serviços de natureza educacional, desportiva ou assistencial mediante convenio ou contratos, terão assegurados os beneficio fiscais que trata esta lei, retroativos a data de início da sua fundação.

§ 4º. A entidade que não possuir sede, igualmente poderá ser beneficiar da isenção prevista neste artigo, com a prestação de serviços na área da educação, esportes e assistência social, através de projetos sob sua responsabilidade, em espaços cedidos por outras entidades e/ou pelo Município, que deverá ser formalizado através de Convenio entre as partes.

Art. 2º Ficam isentos de taxas municipais os templos de qualquer natureza, os Clubes Sociais e de Serviços as entidades de Assistência Social sem fins lucrativos, e declaradas de utilidade pública e as sociedades recreativas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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