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Edital SMF/Foz do Iguaçu - PR 1.421/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Foz do Iguaçu - PR nº 1.421 de 31.03.2012

DOM-Foz do Iguaçu: 27.04.2012

Edital de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil - regime de estimativa.


O Fiscal de Tributos do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento as disposições dos artigos 347, inciso XI e 354, inciso IV, da Lei Complementar nº 082 de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 06 de outubro de 2010, NOTIFICA os responsáveis tributários, identificados no Anexo I deste Edital, do Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil constantes da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar Municipal nº 082/2003.

I - do Fato Gerador:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes dos subitens 7.02, 704 e 7.05 da Lista de Serviços - Anexo I da referida Lei Complementar nº 082/2003, consoante dispõe o artigo 340 da mesma Lei.

Ii - da Sujeição Passiva:

Os proprietários de imóveis, listados no Anexo I deste Edital, são responsáveis tributários pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre serviços de construção civil constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, conforme artigo 346, inciso VI, da Lei Complementar nº 082 de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 06 de outubro de 2010 e alterada pela Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o valor ou o preço do serviço, conforme artigo 340, caput, da referida Lei Complementar nº 082/2003, in casu, apurado em decorrência das solicitações de Alvará de Construção.

A base de cálculo foi estimada em consonância com as disposições do artigo 347, § 7º e incisos da Lei Complementar nº 082/2003 - Código Tributário Municipal, consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 06 de outubro de 2010 e alterada pela Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011, aplicando-se a seguinte fórmula:

FÓRMULA GERAL VALOR ESTIMADO DO ISSQN = ÁREA (construída, descoberta ou de projeção) x FATOR MULTIPLICADOR (fator multiplicador do Anexo X) x CUB x 0,40 (fator de mão de obra) x 3% (alíquota do ISSQN sobre obras de construção civil).

Em se tratando de prestação de serviços de construção civil, item 7 da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 082/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de calculo, conforme disposição do artigo 353, inciso III, da mesma ( continua ... )

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