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Dec. Mun. Cariacica/ES 10/12 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 10 de 09.01.2012

DOM-Cariacica: 09.01.2012

Atualiza para 2012 os valores dos Tributos Municipais conforme IPCA-E, aprova o calendário fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRS), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável, dos tributos em dívida ativa e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal de 2012 para pagamento dos tributos municipais, em especial o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - base Fixa e Variável, as Taxas de Fiscalização para Funcionamento, de renovação de Alvarás e demais Taxas Municipais, bem como débitos inscritos em divida ativa não ajuizados ou parcelados.

Art. 2º Os dados cadastrais dos imóveis e suas zonas de valorização constantes do código tributário municipal sofreram adequação em decorrência da publicação da Lei do Plano de Organização Territorial nº 4.772/2010, que definiu a ordenação dos bairros, a fim de permitir o correto lançamento do tributo para aplicação em 2012, bem como da Lei Complementar 037/2011, que aprovou as alterações cadastrais e informações fiscais do cadastro imobiliário.

Art. 3º Os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais Tributos Municipais, serão corrigidos monetariamente para 2012 em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (IBGE), acumulado no ano de 2011.

Art. 4º Ficam NOTIFICADOS do lançamento dos tributos elencados no presente decreto todos os ( continua ... )

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