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Dec. Mun. Andradina/SP 5.334/12 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.334 de 27.03.2012

DOM-Andradina: 29.03.2012

Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para o mês de ABRIL de 2012, fica fixado em 0,6901 (zero vírgula seis mil, novecentos e um por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados peta Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos nºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010 e 5.276/2011 e constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2012, correspondente a variação do IPC/FIPE, acumulado em 2012 até a 3ª quadrissemana do mês de março de 2012, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão "Inter - Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Andradina, 27 de março de 2012.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de ( continua ... )

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