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Dec. Mun. Patrocínio/MG 2.857/12 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 2.857 de 18.04.2012

DOM-Patrocínio: 25.04.2012

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


LUCAS CAMPOS DE SIQUEIRA, Prefeito do Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Patrocínio o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Patrocínio ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do tributo.

Parágrafo único. A emissão da guia de recolhimento do ISSQN substitui, para fins do ISSQN, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dispensa os procedimentos descritos nos artigos 112 e 113 da Lei Complementar nº 40 de 30/12/2006.

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido ( continua ... )

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