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Dec. Mun. Leme/SP 6.172/12 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.172 de 20.03.2012

DOM-Leme: 20.03.2012

Declara ponto facultativo.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 30 do mês de abril do corrente ano, excetuando os serviços essências, os quais deverão ser prestados normalmente.

Art. 2º As repartições públicas que prestem serviços essências e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados neste decreto.

Art. 3º Caberá às Autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Leme, 20 de março de 2012.

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Prefeito do Município de ( continua ... )

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