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Port. Sec. Rec. Est. - PB 109/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 109 de 30.04.2012

DOE-PB: 01.05.2012

(Substitui a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER de 1º de junho de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, pela Tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 109/GSER, DE 30/04/2012

Código do Ajuste Descrição do Ajuste Data de Início Data de Fim
PB000001 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS 1/1/2009
PB010001 Estorno de ( continua ... )

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