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Dec. Est. PB 32.899/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.899 de 30.04.2012

DOE-PB: 01.05.2012

Altera o Decreto nº 32.858, de 03 de abril de 2012, que revoga dispositivo do Decreto nº 22.927, de 04 de abri l de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 32.858, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de abril de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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