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Dec. Mun. Campinas/SP 17.574/12 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.574 de 27.04.2012

DOM-Campinas: 02.05.2012

Altera o Decreto nº 15.434, de 11 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, revoga os Decretos nº 13.951, de 14 de maio de 2002, e nº 14.266, de 21 de março de 2003, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 14.919, de 17.11.2014.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e IV e acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º do Decreto nº 15.434, de 11 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - as entidades deverão encaminhar relatório à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, até o 10º dia subsequente do trimestre findo, relacionando as ações efetivamente realizadas a título de contrapartida, acompanhado dos respectivos comprovantes;

IV - após analise dos relatórios e seus respectivos comprovantes, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer emitirá certificados de contrapartida a cada entidade, em 2 (duas) vias, sendo uma via para a entidade beneficiada e outra para a SMEL.

§ 1º. O quarto trimestre deverá ser cumprido até o dia 10 de dezembro, devendo a SMEL encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças - SMF o relatório consolidado das contrapartidas oferecidas por cada uma das entidades sócio esportivo culturais, atestando o cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, até o dia 20 de ( continua ... )

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