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Lei Mun. Coronel Vivida/PR 2.379/12 - Lei do Município de Coronel Vivida - PR nº 2.379 de 18.04.2012

DOM-Coronel Vivida: 27.04.2012

Autoriza a concessão de incentivo fiscal para a instalação de novas agências bancárias no Município de Coronel Vivida e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPA DE CORONEL VIVIDA - ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal para a instalação de novas agências bancárias no âmbito do Município de Coronel Vivida, isentando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre seus serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre o imóvel em que for se instalar.

Parágrafo único. O incentivo previsto nessa lei valerá para as agências que se instalarem no Município a partir da vigência desta Lei.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior será de 05 (cinco) anos, a contar da instalação da agência bancária.

Art. 3º O procedimento para a isenção previsto nesta Lei será regulamentado por meio de Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano de 2012.

Fernando Aurélio Gugik

Prefeito Municipal

Vandré Marcos Spanholi

Chefe de Gabinete, Responsável pela Semad e Dpto de Indústria e ( continua ... )

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