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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.815/93 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.815 de 02.12.1993

DOM-Santana de Parnaíba: 02.12.1993

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias.


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO PREDIAL

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º Constituem fatos geradores do Imposto Predial: a propriedade; o domínio útil, a posse de bem imóvel construído, ou fixado no solo da zona urbana do Município.

Art. 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se bem imóvel:

a) a edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade econômica;

b) a haste ou poste de madeira, ferro, cimento ou outro material fixado verticalmente ao solo urbano de vias ou logradouros públicos, utilizados intencionalmente para servir a qualquer destinação;

c) a cabine ou compartimento de cimento, madeira, fibra ou de qualquer outro material fixado em vias ou logradouros públicos, utilizados na exploração comercial ou na prestação de serviços.

Art. 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo o imóvel no qual exista edificação, que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades econômicas.

Art. 4º A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

SEÇÃO II
CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 5º O imposto predial calcula-se sobre o valor venal do bem Imóvel, à razão de:

I - Aos definidos na alínea "a", do art. 2º desta lei, aplicação da alíquota de 1,00% sobre o valor venal apurado;

II - Nos demais casos, aplicação da alíquota de 0,30% sobre o valor venal ( continua ... )

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