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Dec. Mun. Campo Verde/MT 29/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 29 de 25.04.2012

DOM-Campo Verde: 26.04.2012

Obs.: Rep. DOM de 02.05.2012

Fica alterado o Anexo I do Decreto 067/2011, de 01 de dezembro de 2011, nomeando os contribuintes substitutos tributários.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e acrescentar novos contribuintes nomeados SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS para recolhimento do ISSQN, através de NFSe - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no âmbito do município de Campo Verde-MT, altera o ANEXO I do Decreto 067/2011.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as seguintes pessoas estabelecidas no Município:

I - as instituições financeiras;

II - as empresas nomeadas conforme o Anexo I deste decreto;

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 25 de abril de 2012.

DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCIO MENEZES ROZA

Sec. de Administração

ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTÍTUTOS TRIBUTÁRIOS

( continua ... )

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