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Port. CAT 58/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 27.04.2012

DOE-SP: 28.04.2012

Credencia de ofício o contribuinte que especifica para fins de aplicação do diferimento nas operações com petróleo bruto, conforme previsto no artigo 411 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 411 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica credenciado de ofício, a título precário, nos termos do § 1º do artigo 411 do RICMS, o contribuinte REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, com o CNPJ base 02.270.689.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 62 de 14.05.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica credenciado de ofício, a título precário, nos termos do § 1º do artigo 411 do RICMS, o contribuinte REPSOL BRASIL S/A, com o CNPJ base 02.270.689."

Parágrafo único. O credenciamento de ofício previsto nesta portaria:

1 - é valido da data da publicação desta portaria até o dia 30-06-2012;

2 - não desobriga o contribuinte de requerer o credenciamento nos termos da legislação, no prazo de 30 dias contados da data da publicação desta portaria;

3 - poderá ser alterado, cancelado, suspenso, revogado ou cassado, a qualquer tempo, em especial, se constatadas as seguintes ocorrências:

a) omissão na entrega da guia de informação e apuração - GIA/ICMS;

b) ausência de recolhimento de débitos fiscais;

c) infração à ( continua ... )

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