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LC Câm. Munic./Goiânia - GO 226/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 226 de 18.04.2012

DOM-Goiânia: 18.04.2012

Obs.: Rep. DOM de 21.06.2012

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica temporariamente reduzida a alíquota relativa ao Imposto de Transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a eles relativos.

 
Foi negada a executoriedade deste artigo pelo art. 1º da LC nº 226, de 18.04.2012.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, desta Lei Complementar, as alíquotas previstas no art. 6º, inc. I, alínea "b" e inc. II, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989, são fixadas no percentual de 2,0% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses.

 
Foi negada a executoriedade deste artigo pelo art. 1º da LC nº 226, de 18.04.2012.

Art. 3º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, todas as transações com imóveis objeto de aplicação do Bônus Moradia e das Unidades Habitacionais construídas e repassadas às famílias afetadas pelo Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - PUAMA, conforme reza a Lei nº 9.123, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 4º Fica isenta toda e qualquer taca no âmbito municipal incidente sobre o Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns - PUAMA, inclusive aquelas porventura geradas junto as concessionárias do Município de Goiânia.

Art. 5º O artigo 3º, da Lei nº 6.733/1989, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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