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Dec. Mun. Manaus/AM 1.539/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.539 de 27.04.2012

DOM-Manaus: 27.04.2012

Regulamenta a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV do art. 80 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

CAPÍTULO I
CONCEITUAÇÃO E DEFINIÇÕES TÉCNICAS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU".

Art. 2º Para efeitos de tributação, considera-se:

I - construção precária: unidade edificada, cuja construção é de baixa qualidade de material e de execução, e é deficiente para a sua finalidade;

II - casa: edificação destinada prioritariamente à habitação unifamiliar (uso residencial);

III - apartamento: parte independente de um edifício de habitação coletiva destinada prioritariamente ao uso unifamiliar;

IV - apartamento cobertura: apartamento destacado na parte superior do edifício, último pavimento, com acabamento diferenciado ou não, com áreas abertas ou livres na cobertura dos edifícios;

V - sala comercial: unidade de edifício comercial ou de prestação de serviços, com pelo menos uma sala;

VI - loja: unidade edificada, isolada ou em prédio coletivo, destinada a uso comercial ou de prestação de serviços, podendo localizar-se no térreo, subsolo, sobreloja, terraço ou em galeria;

VII - cobertura simples: unidade sem paredes ou fechada em até dois lados, sustentada por colunas e coberta com telhas de qualquer espécie ou de diversos tipos na mesma unidade;

VIII - casa em condomínio ou em loteamento fechado: quando a unidade com tipo de construção "casa" estiver localizada em área de condomínio ou loteamento fechado;

IX - construção em área de vulnerabilidade social: quando se tratar de casa construída em loteamento sem logradouros ( continua ... )

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